Prefeitura de Morro Agudo inicia cadastro dos pequenos produtores do município

A Prefeitura de Morro Agudo já está realizando o cadastro obrigatório dos pequenos produtores, aqueles cuja área da propriedade corresponda a até quatro módulos fiscais, no Sistema de Cadastro Ambiental-SICAR.

O CAR (Cadastro Ambiental Rural) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

O cadastro é importante porque, além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, acompanhada de compromisso de regularização ambiental quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização, dentre os benefícios desses programas é possível citar:

-Possibilidade de regularização das APPs e/ou Reserva Legal 

-Suspensão de sanções 

-Obtenção de crédito agrícola

-Contratação do seguro agrícola

-Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito

-Linhas de financiamento 

-Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos

 

A Prefeitura recebeu um computador da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo e colocou funcionários capacitados para atender os pequenos proprietários rurais para que o cadastro seja feito com rapidez. O local de atendimento é na sede da Prefeitura Municipal no horário das 08h às 10h e das 14h às 16h e a documentação necessária é:

-Documentos pessoais e e-mail dos proprietários

-Número do CIR (Propriedade rural)

-Cadastro do IPTU (Propriedade Urbana)

-Endereço Completo da Propriedade

-Matrícula ou documento que comprove a posse da propriedade