*Luiz Flávio Gomes
O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo)
indeferiu (em 1/9/14) o registro da candidatura de Paulo Maluf (PP) a deputado
federal, com base na Lei da Ficha Limpa (4 votos contra 3). Ele fora condenado
por improbidade administrativa (superfaturamento na construção do túnel Ayrton
Senna). Disse que vai recorrer para o TSE. Em 2010, o registro de Maluf também
foi indeferido pelo TER (tratava-se da compra superfatura de frangos). Mas o
Supremo Tribunal Federal decidiu, posteriormente, que a Lei da Ficha Limpa não
poderia ser aplicada naquela eleição.
Uma das polêmicas debatidas desde 29/8/14 no TRE-SP diz
respeito ao dolo (o superfaturamento do túnel Ayrton Senna foi ou não doloso?).
Dolo significa intenção, ou seja, ocorre quando uma pessoa tem consciência do
que faz e quer o que faz, sabendo dos possíveis resultados. A ideia de
superfaturamento em obra pública é absolutamente incompatível com a culpa
(negligência, imprudência). Logo, a questão é saber se Paulo Maluf participou
ou não do ato do superfaturamento. O TJSP disse que sim (condenando-o por
improbidade administrativa). Se ele participou de tudo, é impossível negar o
dolo (que consiste apenas em fazer algo e ter consciência do que está fazendo).
Como se vê, a Lei da Ficha Limpa está cumprindo o seu papel
de excluir das eleições os candidatos já condenados por improbidade
administrativa. Isso é moralizador (sem cair no moralismo, que é abominável). A
cada dia que passa e a cada discussão em cima da Ficha Limpa mais aumenta minha
convicção do acerto do nosso movimento "fim da reeleição" e, em
consequência, "fim do político profissional".
Uma das medidas mais salutares para a nação brasileira
consiste em acabar com a reeleição em todos os cargos eletivos, impedindo,
dessa maneira, que os políticos se perpetuem nos cargos públicos contaminados
pela corrupção estrutural (sistêmica) que aí campeia. Com o fim da reeleição
não estaríamos discutindo a enésima candidatura de Maluf, que já conta com mais
de 40 anos de carreira pública. Fez da política profissão. A Lei da Ficha Limpa
foi um grande avanço, mas é chegada a hora de irmos mais adiante, acabando com
a possibilidade de o político se eternizar no cargo eletivo.
Alguma coisa efetiva temos que fazer urgentemente, diante da
decadência absoluta da democracia e da representação política. Nossa
redemocratização (de 1985), tardiamente chegada, mas prematuramente
envelhecida, apresenta sinais inequívocos de degeneração exaustiva. Temos que
nos mobilizar para que aconteça a sonhada reforma política, nela contemplando o
fim da reeleição em todos os cargos eletivos. Avante!
*Luiz Flávio Gomes é jurista e diretor-presidente do
Instituto Avante Brasil.
Estou no professorLFG.com.br e no twitter:
@professorlfg
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