Direitos que o
consumidor acha que tem, mas não tem
Os consumidores possuem direitos garantidos pelo Código de
Defesa do Consumidor. Porém, há alguns pontos que são vendidos como direitos
dos clientes mas, na verdade, não são procedentes.
O Jurídico Correspondentes, maior plataforma para
contratação de correspondentes jurídicos, listou alguns desses pontos.
Trocas - As substituições
de itens não são garantidas em todas as ocasiões, apenas quando o produto
comprado contiver algum defeito. Desta forma, quando você for adquirir algum
presente, é recomendado já firmar uma
negociação com o estabelecimento comercial prevendo alguma troca.
Formas de pagamento - O
estabelecimento comercial não precisa aceitar cheque ou cartão, mas tem a
obrigação de deixar essa determinação em um lugar que o consumidor tenha acesso
e bastante visibilidade.
Cobrança indevida - Quando
ocorre alguma cobrança irregular, o consumidor possui o direito de receber o
que pagou em dobro. Mas, essa devolução em dobro tem relação apenas com a taxa
que foi cobrada de forma irregular e não se refere ao preço do item.
Contas antigas - As contas
antigas não somem com o tempo, como muitos brasileiros podem pensar
erroneamente. As contas podem ser colocadas no cadastro de inadimplentes por
cinco anos. No entanto, ainda podem ser cobradas dos devedores sem nenhum
problema. Além disso, ter o nome no cadastro de mal pagadores pode complicar
bastante a sua rotina.
Planos de saúde - Os
planos de saúde têm a obrigação de disponibilizar aos seus usuários todos os
itens que constam no contrato. Nem a mais e nem a menos. Por isso, é
fundamental checar a cobertura do contrato e todos os requisitos antes de
fechar o negócio.
Compra na promoção - Se
você adquiriu um item durante uma promoção e esse produto tinha alguma falha
técnica, o direito de troca é garantido. Mas, você pode exigir a substituição
apenas pelo preço que a loja lhe forneceu e não pelo valor total que o produto
teria fora do período de promoção.
Cobrança de couvert artístico - Bares
e boates podem exigir colocar na sua conta uma taxa com relação ao couvert
artístico desde que aconteça, de fato, alguma apresentação artística no
estabelecimento e que essa cobrança extra
tenha sido avisada com antecedência.
Problemas com o carro e a seguradora
- Eventualmente, se o seu carro apresentar algum problema, a maneira
adequada de agir é informar a sua seguradora, que vai adotar os seus
procedimentos padrões. Não vale a pena solicitar o serviço de um guincho para
realizar as primeiras providências, já que isso pode acabar complicando todo o
seu entendimento com a seguradora.
*NR-7 Comunicação
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