A Prefeitura de Morro Agudo já está
realizando o cadastro obrigatório dos pequenos produtores, aqueles cuja
área da propriedade corresponda a até quatro módulos fiscais, no
Sistema de Cadastro Ambiental-SICAR.
O CAR (Cadastro
Ambiental Rural) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis
rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à
situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal,
das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso
Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.
O cadastro é importante porque, além de
possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel
rural, a inscrição no CAR, acompanhada de compromisso de regularização
ambiental quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de
Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização, dentre
os benefícios desses programas é possível citar:
-Possibilidade de regularização das APPs e/ou Reserva Legal
-Suspensão de sanções
-Obtenção de crédito agrícola
-Contratação do seguro agrícola
-Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso
restrito
-Linhas de financiamento
-Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos
A Prefeitura recebeu um
computador da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo e colocou
funcionários capacitados para atender os pequenos proprietários rurais para que
o cadastro seja feito com rapidez. O local de atendimento é na sede da
Prefeitura Municipal no horário das 08h às 10h e das 14h às 16h e a documentação
necessária é:
-Documentos
pessoais e e-mail dos proprietários
-Número do
CIR (Propriedade rural)
-Cadastro do
IPTU (Propriedade Urbana)
-Endereço
Completo da Propriedade
-Matrícula
ou documento que comprove a posse da propriedade
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