Menoridade penal: por que não ousamos pensar?

Menoridade penal: por que não ousamos pensar?

Ousar pensar, Sapere aude, dizia Kant! Imagine uma empresa, em estado pré-falencial, com capacidade de produção baixíssima, que só está conseguindo atender 8% da demanda. A empresa não está com problema de demanda, sim, de oferta (do seu produto). Se crescer a demanda, é evidente que a aumentará a ineficiência da empresa (que já funciona precariamente). O que fazer para salvar essa empresa? Claro que, nesse caso, devemos incrementar a oferta.

Em lugar de estimular a oferta (de segurança), a redução da maioridade penal (de 18 para 16 anos) vai aumentar a demanda por mais direito penal. A estrutura (falida) do Estado (policial, judicial e carcerária), que não conta com capacidade para atender a demanda atual (apenas 8% dos homicídios são investigados no Brasil), vai se estrangular mais ainda e gerará mais ineficiência da resposta penal (com a consequente descrença no funcionamento da Justiça). Onde falta a certeza do castigo é uma tolice esperar que o incremento da demanda resolva o problema da insegurança pública.

Não é a maioridade que deve ser mudada, sim, o ECA (para prever tempo de internação mais longo em caso de assassinatos: menores assassinos devem ficar mais tempo recolhidos; é uma questão de proporcionalidade). No mais, o que vem dando certo no mundo todo não é a edição de novas leis penais (no Brasil estamos fazendo isso desde 1940 e agora já estamos com 29 assassinatos para 100 mil pessoas), sim (1º) a prevenção primária (que significa melhorar as condições socioeconômicas da população): nos países escandinavos há 1 assassinato para cada 100 mil pessoas (são países altamente civilizados de capitalismo distributivo: excelente escolaridade, alta renda per capita e baixa desigualdade, com forte índice de certeza do castigo); (2º) a prevenção secundária nos EUA (obstáculos ao crime: mais policiais, saneamento das polícias - exclusão dos corruptos, bons salários e boas condições para se trabalhar -, policiamento massivo nas "nas zonas quentes", blitz generalizada e contínua, alto índice de certeza do castigo etc.) - dessa forma a criminalidade baixo 50% nos últimos 20 anos.

Outro empreendimento de sucesso foi o que apostou na prevenção via escolarização massiva em período integral + alto índice de certeza do castigo (Coreia do Sul, Cingapura, Japão, Canadá, Alemanha etc. Contam com menos de 2 assassinatos para cada 100 mil pessoas); não se pode deixar de mencionar também a prevenção moral e ética (ética que ensina o respeito ao outro ser humano - é o caso dos países que seguem doutrinas filosóficas, como a de Confúcio, no Oriente; eles seguem o princípio ético da ahimsa, que significa não ferir, não maltratar, não ofender, não matar - salvo em situações de extrema necessidade). Nesses países os homicídios não chegam a 2 por 100 mil.

O mundo todo está encontrando saídas racionais para os seus problemas. Por que teimamos no Brasil em seguir na contramão da história? Sem educação de qualidade para todos (em período integral, o que significa recolher todos os menores do país nas escolas, proibindo-os nas ruas, se desacompanhados) + programas preventivos bem executados + alto índice de certeza do castigo (eficiência da polícia e da Justiça) nunca sairemos do atoleiro da violência. Medidas ilusórias e paliativas aumentarão a criminalidade (porque incrementam a demanda em lugar de resolver o problema da oferta de segurança).

 

*Luiz Flávio Gomes é Jurista, Professor e presidente do Instituto Avante Brasil

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